- Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
27/04/2022 - Comitê Gestor do Simples publica resolução que prorroga adesão ao RELP
Embora as micro e pequenas empresas ainda aguardem a liberação efetiva da adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ...
26/04/2022 - Governo adia envio dos dados de órgãos públicos para o eSocial
O governo federal adiou as datas de envio de informações de órgãos públicos, bem como das organizações internacionais, para o eSocial.
26/04/2022 - MEI tem novo prazo para adesão do Refis; confira
O Microempreendedor Individual (MEI) foi contemplado por um novo prazo de adesão ao Programa de Renegociação de Débitos Tributários (Refis) ...
26/04/2022 - IRPF 2022: ENDIVIDAMENTO GERA NOVAS DÚVIDAS PARA FAZER A DECLARAÇÃO
O empobrecimento e endividamento da população desencadeado por fatores como o crescimento dos juros, além do aumento do dólar, do preço dos combustíveis e da inflação, em 2021, levaram muitas pessoas a fazer operações financeiras inéditas nas suas vidas.
26/04/2022 - Novo dispositivo permitirá assinatura digital pela plataforma Gov.br
A assinatura digital pelo celular está disponível para população por meio da plataforma de relacionamento do governo federal, o Gov.br.
26/04/2022 - Cláusula de permanência é comum, mas você sabe se a lei permite? Veja!
Algumas empresas adotam a prática de inserir no contrato de trabalho do empregado, em alguns casos específicos, a chamada “cláusula de permanência”.
26/04/2022 - Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico
26/04/2022 - DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular...
26/04/2022 - Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
25/04/2022 - Greve de fiscais da Receita provoca onda de processos no setor aduaneiro
Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal ...
25/04/2022 - Resolução CGSN Nº 168 DE 20/04/2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
25/04/2022 - CAS debaterá correção monetária de débitos trabalhistas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na próxima quinta-feira (28), às 10h30, para debater o PLS 396/2018 — projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)...
25/04/2022 - Análise e concessão de benefícios poderão ser agilizadas pelo INSS
Edição extra do Diário Oficial publica medidas
25/04/2022 - Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via pix.
25/04/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
22/04/2022 - IR 2022: Receita Federal corrige falha técnica após pane no programa de declaração
Contribuinte que estiver com a versão 1.0 terá que realizar manualmente a atualização 1.3 para preencher os dados do documento
22/04/2022 - Adiado o início das fases de envio de folhas de pagamento e de eventos de SST para órgãos públicos e organizações internacionais
Publicada portaria conjunta que prorrogou o início da 3ª fase – eventos de folhas de pagamento – para 22/08/2022. Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho serão transmitidos a partir de 01/01/2023.
22/04/2022 - Lira quer incluir Refis de grandes empresas e dívidas com eSocial na MP do Fies
Objetivo é acelerar a tramitação, pois o projeto do Senado que trata do programa de refinanciamento de dívidas foi descartado por ficado muito amplo
22/04/2022 - Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas de fronteira terrestre
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
22/04/2022