- Receita orienta declaração de prestação de serviços de saúde
Instrução Normativa RFB nº 2.074, publicada nesta quinta (24/03), dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)
25/03/2022 - Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal
25/03/2022 - LGPD: Nas PMEs, 20% assumem não ter segurança da informação e 23% usam apenas antívirus gratuito
Pouco mais de oito meses depois da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, apenas 15% dos gestores de PMEs se consideram totalmente preparados para a legislação, segundo a 3ª edição da pesquisa sobre conformidade da BluePex Cybersecurity...
25/03/2022 - Receita Federal consolida normas sobre lojas francas
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop.
25/03/2022 - Certidão positiva e negativa de débitos: Veja como elas funcionam
Uma empresa pode precisar comprovar ausência de débitos para conseguir empréstimos, participar de licitações e outros diversos objetivos. O documento que comprovará essas informações é a certidão negativa de débitos
25/03/2022 - Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo e na atualização do passivo
25/03/2022 - É preciso declarar NFT no Imposto de Renda?
Por se tratar de uma novidade restrita ao mundo virtual, muitos imaginam que ele está isento das garras do Fisco
24/03/2022 - Auxílio Emergencial tem novas regras para declaração do IR 2022
A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022: quem recebeu, em 2021, o Auxílio Emergencial (benefício do Governo Federal para garantir uma renda mínima aos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19)...
24/03/2022 - IRPF 2022: usuários relatam erros na importação da declaração pré-preenchida
Para solucionar o problema, a Receita aprovará a versão 1.2 dos Programas Geradores de Declaração (PGD) do IRPF
24/03/2022 - A RAIS não deve ser entregue por empresas do grupo 1 e 2
Com a implementação do eSocial, as empresas dos grupos 1 e 2 que já enviam seus eventos periódicos (folha de pagamento) pelo eSocial estão dispensadas da entrega da RAIS, inclusive estão até bloqueadas pelo programa GDRAIS, já que o envio se dá de forma automática pelo eSocial
24/03/2022 - Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19...
24/03/2022 - Foi lançado o primeiro Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos
A ideia é prevenir e reprimir este tipo de crime no País
24/03/2022 - Quais os cuidados no cancelamento de uma nota fiscal?
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes
24/03/2022 - Decred e Dirf - Apresentação com assinatura digital
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.073/2022 , a Receita Federal alterou as regras para apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e da a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
24/03/2022 - Aumentos sucessivos da taxa básica de juros Selic acendem alerta para donos de pequenos negócios
Os aumentos sucessivos da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, virou uma dor de cabeça a mais para os donos de pequenos negócios. No último dia 16, a taxa passou de 10,75%, ao ano, para 11,75%...
24/03/2022 - Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial
23/03/2022 - Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI
MEI Caminhoneiros trará benefícios e facilidades para categoria
23/03/2022 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.3
Publicado o PVA versão 2.8.3 com alterações corretivas
23/03/2022 - Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS sobre gasolina até 30 de junho
Tributo está congelado desde novembro e poderia ser corrigido em 1º de abril
23/03/2022 - Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias
23/03/2022