- Estados não podem cobrar alíquota maior de ICMS sobre eletricidade e telecomunicações, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercussão geral
24/11/2021 - TSE assina acordo de cooperação com Autoridade de Proteção de Dados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou hoje (23) acordo de cooperação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para implementar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
24/11/2021 - Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco
Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a regimes especiais
24/11/2021 - Com mudança na Reforma Trabalhista, Justiça gratuita deverá ser mais restrita
Decisão do STF libera beneficiários da Justiça gratuita de arcarem com despesas processuais e poderá levar ao aumento no número de reclamações
24/11/2021 - Caso Netflix reacende discussão de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade no Carf
Em outubro, foi negado à empresa direito a auferir créditos sobre esses gastos no regime não-cumulativo das contribuições
24/11/2021 - Metalúrgica pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins
24/11/2021 - Marco Regulatório Trabalhista Infralegal desburocratiza, traz modernidade, praticidade e celeridade, sem perda de direitos trabalhistas
Entenda os principais tópicos dos normativos que também simplificaram Auditoria-Fiscal, Inspeção, Fiscalização, Registro eletrônico de ponto, Vale-alimentação e CTPS, entre outros
23/11/2021 - e-Social - Publicada Nota Orientativa nº 9/2021 - Alterações no Manual de Orientação (MOS)
Foi publicada em 22.11.2021, no Portal do eSocial, a Nota Orientativa S-1.0 nº 09/2021, consolidando alterações na versão S-1.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
23/11/2021 - Perfil Profissiográfico Previdenciário passará a ser eletrônico em 2022
De acordo com a Portaria/MTP nº 313 que entrou em vigor no dia 1º de outubro, a partir de janeiro de 2022, o Perfil Profissiográfico Previdenciário...
23/11/2021 - Receita abre nesta terça-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2021
Serão contemplados 260.412 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 450.000.000,00.
23/11/2021 - STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária
23/11/2021 - Portaria 671 do MTP: o que Muda no Controle de Ponto Eletrônico?
A Portaria 671 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista estabelecendo exigências para o controle de ponto eletrônico
22/11/2021 - Limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça
O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação
22/11/2021 - Fique atento às principais dúvidas para entrega da DCTFWeb
Muitas dúvidas e problemas estão surgindo na entrega da DCTFWeb. Reunimos abaixo as principais questões e suas soluções:
22/11/2021 - Artigo 477 da CLT: Como Funciona a Multa Por Atraso no Pagamento das Verbas Rescisórias?
O Artigo 477 da CLT determina que, caso o vínculo empregatício entre o empregado e o empregador termine, independentemente do motivo, a empresa se vê obrigada a registrar a rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Caso contrário, ela pode ser multada
22/11/2021 - RFB Orienta Enquadramento do Grau de Risco Para Cálculo do SAT
Conforme orientação divulgada hoje (19/11) pela Receita Federal através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4031 de 2021
22/11/2021 - Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional
Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/11/2021 - Publicados Novos Convênios ICMS sobre Benefícios Fiscais
Através do Despacho Confaz 80/2021 foram publicados Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de débitos, redução de encargos e parcelamento:
22/11/2021 - TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa...
19/11/2021 - DMED Aprovado o leiaute do PGD Dmed 2022
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 90/2021
19/11/2021