- Receita Federal avança com piloto da CBS e inclui novo grupo de empresas
Terceira fase do projeto de implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços reúne 129 empresas para testar ferramentas e processos da reforma tributária do consumo
21/10/2025 - Redução de capital com subvenção exige tributação mesmo após cinco anos, decide Receita
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, firmou entendimento de que a devolução de capital aos sócios
21/10/2025 - MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES
O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical
21/10/2025 - Cadastro biométrico no INSS será obrigatório em novembro apenas para novas concessões de BPC/Loas
Quem já tem o auxílio não precisa se preocupar. Futuramente, governo vai exigir biometria para concessão, manutenção e renovação de outros benefícios, mas isso ainda não tem data para acontecer
21/10/2025 - TelComp: adoção da NFCom será momento de transformação em telecom
A partir de 1º de novembro, todas as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil deverão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62
20/10/2025 - Receita Federal altera regras sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco
20/10/2025 - Da obrigação à estratégia: como transformar as novas regras do ICMS em vantagem competitiva?
Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas
20/10/2025 - Desconto do DSR: o que diz a lei, como calcular e incluir na folha de pagamento
O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha
20/10/2025 - Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais
Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado
20/10/2025 - Contribuinte vence no Tema 1.350: STJ impõe limites à modificação da CDA pela Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
20/10/2025 - Lei do distrato x CDC: Quando a compatibilização vira insegurança jurídica pela destruição das bases da própria lei
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
20/10/2025 - STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica
20/10/2025 - MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas
20/10/2025 - Nova versão do Manual da e-Financeira v2.5 traz mudanças no modo assíncrono de transmissão
Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital
17/10/2025 - Nova regra do BPC garante proteção a quem tiver variação de renda
Portaria conjunta do MDS e INSS ainda determina conversão automática do Benefício de Prestação Continuada em auxílio-inclusão
17/10/2025 - Música tem dono: contador, seu papel é essencial na regularização dos direitos autorais
Entenda a Lei nº 9.610/98 e a importância de regularizar o uso de música em negócios
17/10/2025 - Publicações empresariais devem manter versão impressa, diz AGU
Parecer da Advocacia-Geral da União reforça exigência de publicação híbrida em atos empresariais
17/10/2025 - STF reconhece constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
O STF decidiu, por maioria, manter a constitucionalidade da CIDE-remessas, contribuição incidente sobre valores enviados ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e transferências de tecnologia
17/10/2025 - Escritórios de advocacia e clínicas médicas têm aumento de carga tributária à vista
Reforma tributária e taxação de dividendos do PL 1.087 devem elevar impostos sobre empresas prestadoras de serviço que hoje optam pelo regime do Lucro Presumido
17/10/2025 - Reforma Fiscal é essencial para evitar crise
Mais do que mexer em impostos, a reforma busca autonomia, eficiência e resultados na administração dos recursos públicos
17/10/2025