- STJ rejeita a troca de créditos na compensação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após não ter autorização da Receita Federal para usar créditos para quitar um débito tributário, o Estaleiro Atlântico Sul não pode apresentar outros créditos para compensar o mesmo débito. A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime e reforma entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede no Recife.
17/06/2021 - Receita Federal está promovendo todos os esforços para solucionar lentidão no e-CAC
Contribuintes que encontrarem dificuldades devem aguardar alguns instantes e tentar novamente
16/06/2021 - EFD-Reinf sem movimento
Base: Manual da EFD-Reinf, versão 1.5.1.2.
16/06/2021 - Plano de Proteção ao Emprego – Perguntas e Respostas 16/06/2021
- Big Data é fundamental para exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral – Tema 69, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 574706. Também ficou determinado, na ocasião, que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
16/06/2021 - Projetos de Lei preveem suspensão da inscrição de empresa em cadastro de devedores dos fiscos
Um projeto de Lei vem tramitando para impedir que empresas decretem falência ou deixem de pagar salários durante a pandemia.
16/06/2021 - Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF
Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.
16/06/2021 - ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias
A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias.
16/06/2021 - Em julho, DCTFWeb será obrigatória para parte do 2º grupo do eSocial
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip.
15/06/2021 - PIS/COFINS: é válido créditos sobre resíduos, decide STF
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
15/06/2021 - Os caminhos da recuperação judicial para os pequenos negócios
Embora muitos acreditem que a recuperação judicial seja apenas para grandes empresas, a legislação possibilita que negócios de qualquer porte se utilizem da operação
15/06/2021 - Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECD
Versão 8.0.6 do Programa da ECD
15/06/2021 - Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional
Por unanimidade, o STF entendeu que a alteração na CLT está em consonância com a Constituição de 1988, que consagra o direito de associação sindical.
15/06/2021 - Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
Entre os projetos em pauta está também o que autoriza as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem vacinas contra a Covid-19
15/06/2021 - Publicado pacote de schemas 009f da NF-e 15/06/2021
- Cronograma da DCTFWeb para 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021
14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país
14/06/2021 - Entram em vigor novas regras para renegociação extraordinária de dívidas com fundos constitucionais
Governo vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional
14/06/2021 - Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros
Cartilha produzida pelo Fisco auxilia o contribuinte a identificar e agir diante de propostas de práticas fraudulentas
14/06/2021 - Câmara poderá votar projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou algumas pautas do Plenário para a próxima semana. Após reunião de líderes, Lira afirmou que a proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) poderá ser votada na próxima semana.
14/06/2021