- Receita Federal atualiza legislação para intercâmbio automático de informações a partir de 2027
Nova Instrução Normativa adequa o CRS no Brasil à versão mais recente da OCDE
29/12/2025 - Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025
29/12/2025 - Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas
29/12/2025 - Receita Federal - IRRF - Nota de Esclarecimento
Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025
29/12/2025 - RF publica nova IN sobre parcelamento excepcional de municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025
A IN aprimora o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios (PEM), incluídas suas autarquias e fundações
29/12/2025 - Divulgada nova versão do manual de movimentação do FGTS
A Caixa Econômica Federal, publicou no Diário Oficial da última quarta-feira, dia 24-12, a Circular 1.100 Caixa, de 23-12-2025, que revoga a Circular 1.081 Caixa, de 28-2-2025
29/12/2025 - Administração simultânea em outras empresas pode levar ao desenquadramento do Simples
A Receita Federal publicou, em 12 de dezembro, a Solução de Consulta Cosit nº 256/2025, esclarecendo que empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter sua opção impedida ou cancelada
29/12/2025 - Comitê Gestor seleciona 123 empresas para participar de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS
Iniciativa vai testar a solução tecnológica do novo tributo sobre o consumo
29/12/2025 - CVM edita normas sobre novas regras contábeis provenientes do Pronunciamento Técnico CPC 51
Resoluções CVM 237 e 238 tornam obrigatório: adoção do CPC 51 a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1°/1/2027 e do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 28
29/12/2025 - OAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional
O CFOAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADI com pedido de medida cautelar para impedir a aplicação de dispositivos da Lei nº 15.270/2025
23/12/2025 - Publicação da Versão 11.3.6 do programa da ECF
Versão 11.3.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
23/12/2025 - Dividendos: Receita atualiza perguntas e respostas com mais orientações sobre prazo entre capitalização e devolução de lucros
A Receita Federal divulgou nesta 2ª feira (22.dez.2025) uma nova versão das perguntas e respostas sobre a tributação de dividendos pela lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025)
23/12/2025 - Com a reforma tributária, revisar contratos vira urgência em 2026
Durante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço
23/12/2025 - Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
A RFB esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS
23/12/2025 - Imposto retido na fonte é como um chester de Natal comido um pouco por mês
Pode ser que na sua casa seja diferente, mas, em geral, o chester é uma comida que as pessoas só comem uma vez por ano
23/12/2025 - Trabalho aos feriados: confira mudanças em 2026
Entenda as mudanças para o trabalho em feriados e confira dicas para organizar escalas sem infringir a lei
23/12/2025 - Férias coletivas: regras, prazos e obrigações para empresas e funcionários
CLT prevê prazos, comunicação prévia e pagamento antecipado; entenda como funcionam as férias coletivas e quais são os direitos do trabalhador
23/12/2025 - Empresas exportadoras: como utilizar áreas de livre comércio para maximizar benefícios fiscais em 2026
Descubra como ALCs podem reduzir impostos e aumentar a margem de empresas que atuam no mercado internacional
23/12/2025 - Os 4 erros mais comuns na classificação de cClassTrib (e como evitá-los)
Equívocos prejudicam empresas e expõem contadores a riscos financeiros e reputacionais
23/12/2025 - NBC TG 51 é publicada no Diário Oficial da União
A Norma Brasileira de Contabilidade TG nº 51, de 13 de novembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União
23/12/2025