- Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes
30/03/2026 - Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
Norma foi sancionada com dois vetos
30/03/2026 - Inteligência artificial com responsabilidade: CNC divulga guia inédito do MPT para o setor terciário
Publicação traz orientações práticas de implementação da governança ética no uso de inteligência artificial
30/03/2026 - Contrato assinado no exterior afasta CLT mesmo que processo de recrutamento se inicie no Brasil
4ª Turma do TRT-12 entende que recrutamento nacional não garante direitos trabalhistas em contratações diretas fora do país
30/03/2026 - O cerco aos créditos tributários pela Receita Federal
Nova norma da Receita redefine o uso de créditos tributários e trava liquidez das empresas. O direito existe, mas seu acesso passa a ser controlado digitalmente pelo Estado. Entenda o impactoral
30/03/2026 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
27/03/2026 - eSocial Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb
27/03/2026 - Imposto de Renda 2026 para MEI: o que o microempreendedor precisa declarar
Mesmo com regime tributário simplificado, o microempreendedor individual pode precisar declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Entenda quando isso é obrigatório
27/03/2026 - DARF para investidores: o que é, como emitir e pagar
Quem investe na bolsa precisa ficar atento, pois pode ser que precise emitir mensalmente esse documento
27/03/2026 - Primeira declaração do IR 2026: por onde começar sem errar
Antes de preencher, contribuinte deve confirmar se está obrigado a declarar, reunir documentos e escolher entre modelo simplificado e completo
27/03/2026 - Lei 15.270/2025: quem recebe mais de R$ 600 mil pagará mais IR mesmo com rendimentos isentos?
Entenda a base de cálculo, exclusões e impactos práticos da nova regra tributária
27/03/2026 - INSS amplia para até 90 dias auxílio por incapacidade sem perícia presencial
Nova regra entra em vigor em 30 de março e permite concessão do benefício com base apenas em documentos médicos enviados pelo segurado
27/03/2026 - FUNRURAL: novas alíquotas entram em vigor a partir de abril de 2026
Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural
27/03/2026 - SPED - Publicação da Nota Técnica 01/2026. Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2
Os ajustes relacionados nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf estão apresentados na Nota Técnica 01/2026 publicada
27/03/2026 - Prazo para entrega da DEFIS está quase no fim; veja passo a passo
Declaração é obrigatória para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Descumprimento do prazo e preenchimento incorreto podem gerar multas
27/03/2026 - Receita Federal esclarece responsabilidade pela retenção de contribuições sociais previdenciárias em Precatórios e RPVs
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026
27/03/2026 - Exclusivo: Regulamento do IBS prevê regime de fiscalização rígido por até 360 dias a contribuinte suspeito de irregularidade
Versão prévia do regulamento do IBS prevê que um contribuinte pode entrar no REF (Regime Especial de Fiscalização) por 360 dias, no máximo
27/03/2026 - NF-e: nova nota técnica atualiza regras e traz mudanças para operações com combustíveis
A Receita Federal e o Encat publicaram, nesta 5ª feira (26.mar.2026), a Nota Técnica 2022.002 Versão 1.30a
27/03/2026 - Justiça amplia responsáveis por ressarcir INSS em auxílio-acidente decorrente de infração às leis
TRF3 acolhe argumentação da AGU e inova ao implicar empregador, sócio e intermediadora de estágios no ressarcimento dos benefícios previdenciários
27/03/2026 - Novas regras garantem mais segurança em contêineres usados como alojamentos e escritórios
Decisão da CTPP define normas de conforto e higiene para trabalhadores que utilizam módulos pré-fabricados em todo o país
27/03/2026