- STF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
O STF decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
19/12/2025 - Em sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 1.304, que os valores referentes ao ICMS, PIS e Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do IPI
19/12/2025 - Tribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF
19/12/2025 - Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos
19/12/2025 - Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição
19/12/2025 - STF decide manter benefícios fiscais para agrotóxicos
Para ministros, defensivos são importantes insumos para a agricultura brasileira e a oneração poderia trazer reflexos nos preços dos alimentos
19/12/2025 - STF declara constitucional regra do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
Decisão, que assegura a sustentabilidade do regimes previdenciário, foi defendida pela Advocacia-Geral da União
19/12/2025 - Banco Central atualiza política e requisitos de segurança cibernética de instituições financeiras
O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional aprovaram normativos que tratam da política de segurança cibernética e dos requisitos para contratação de serviços
19/12/2025 - Calendário de pagamentos do INSS de 2026 está disponível
Versão em PDF pode ser consultada pelo site ou aplicativo Meu INSS
19/12/2025 - Receita libera API para consulta à apuração de CBS
Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS
18/12/2025 - NF3e: Nota técnica atualiza regras de validação
O Fisco publicou nesta 4ª feira (17.dez.2025) uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias
18/12/2025 - Dividendo aprovado em 2025 pode ser remetido ao exterior até 2028, explica Receita Federal
A Receita Federal explicou na 3ª feira (16.dez.2025) que os resultados de lucros e dividendos apurados pelas empresas até o final de 2025 podem ser remetidos ao exterior até 2028
18/12/2025 - CNC ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da lei que tributa lucros e dividendos
Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores
18/12/2025 - Ressarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria
O CARF rejeitou, por unanimidade, o pedido de ressarcimento de IPI feito por uma empresa do setor automotivo, sob o argumento de que a operação envolvia apenas atividade comercial
18/12/2025 - CARF afasta responsabilidade solidária de administradores e empresas após transação tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoas físicas e jurídicas em um processo envolvendo autuação de IRPJ e CSLL
18/12/2025 - STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções
18/12/2025 - IFRS S1 e S2 trazem nova era de transparência e padronização ao ESG corporativo
Novas normas de sustentabilidade corporativa integram ESG às demonstrações financeiras
18/12/2025 - Desenrola PJ+: governo avalia novo programa de renegociação de dívidas para MPEs
Governo avalia programa Desenrola PJ+ para renegociar dívidas de micro e pequenas empresas, com juros de 1,53% ao mês e parcelamento em até 60 meses
18/12/2025 - Competitividade do MEI exige ajustes após reforma tributária, diz especialista
Especialistas alertam que, apesar de preservado, o MEI pode sofrer impactos indiretos da reforma tributária, comprometendo sua competitividade
18/12/2025 - Estresse na Contabilidade: novidades com as novas regras de SST
Descubra o que é estresse ocupacional e como identificá-lo no ambiente de trabalho
18/12/2025