- Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos
11/02/2026 - Receita Federal intensifica ação de conformidade 'Parcela em Dia' para estimular regularização de parcelamentos
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal
11/02/2026 - Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque
A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador
11/02/2026 - Governo do Brasil inicia pagamento do seguro-defeso a quase 47 mil pescadores artesanais
Benefício será liberado em 17 de fevereiro para trabalhadores que atenderam aos critérios; análise rigorosa busca garantir o direito de quem vive da pesca
11/02/2026 - Receita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014
A RF esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14, publicada em 10 de fevereiro de 2026, como deve ser determinado o custo de aquisição de participações societárias
11/02/2026 - Pejotização: MPF defende constitucionalidade no STF
Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade de contratos alternativos à CLT e competência da Justiça Comum em análise do Tema 1389
11/02/2026 - Normas legais de janeiro/2026: confira os principais atos
Leis, instruções normativas, portarias e convênios publicados em janeiro/2026 trazem mudanças em IBS, benefícios fiscais, NRs do MTE, INSS, ICMS e IRPJ/CSLL
11/02/2026 - EFD-Contribuições será extinta em 2027 para novos fatos geradores
Nota Técnica nº 011/2026 orienta contribuintes sobre o fim da EFD-Contribuições para novos fatos geradores de PIS e Cofins com a entrada plena da CBS
11/02/2026 - Governo vai propor IOF de 3,5% sobre compra de criptoativos, diz jornal
Proposta, no entanto, manteria a isenção para pessoas físicas em compras de até R$ 10 mil
11/02/2026 - Mudanças na jornada de trabalho acendem alerta para empresas e profissionais da Contabilidade
Projetos em debate no Congresso incluem fim da escala 6×1, novas regras para trabalho em feriados e proposta de livre contratação; setor produtivo cobra cautela para evitar aumento de custos e impactos ao consumidor
11/02/2026 - STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
Para 2ª turma, deve prevalecer o prazo de 360 dias, ainda que haja procedimento específico para o ressarcimento de créditos escriturais
11/02/2026 - Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos
10/02/2026 - Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia
10/02/2026 - AGU oferece descontos e facilita acordos com devedores
Advocacia-Geral da União lançou programa que oferece redução de até 50% e parcelamentos de até 60 vezes para dívidas não tributárias
10/02/2026 - Empresa deve manter plano de saúde a aposentado por incapacidade permanente?
Os direitos de quem é aposentado por incapacidade permanente costumam gerar muitas dúvidas, ainda mais nas relações contratuais trabalhistas
10/02/2026 - Mesmo sem data para penalidades, preencher CBS e IBS já é obrigatório
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma etapa decisiva com o início das obrigações acessórias relacionadas à CBS e ao IBS
10/02/2026 - Carnaval é feriado? Veja o que diz a legislação sobre a folga na data
Uma das principais festas do Brasil, o carnaval não é feriado nacional
10/02/2026 - Cruzamento de dados da Receita coloca gastos no cartão de crédito sob análise junto à renda declarada
Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização
10/02/2026 - Notas Técnicas instituem vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e transações de pagamento no BPe e CT-e
Regras tratam da inclusão de dados da transação financeira no DFe e da criação de eventos de vinculação e cancelamento, no contexto do split payment da Reforma Tributária
10/02/2026 - CARF admite dedução de encargos financeiros em repasses via AFAC feitos por holding
O CARF decidiu, por unanimidade, permitir a dedução de despesas financeiras relativas a empréstimos contratados por uma holding e repassados às suas controladas na forma de AFAC
10/02/2026