- Receita Federal ajusta regras do Programa Receita Social Autorregularização
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira , a Portaria RFB nº 645, que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização
06/02/2026 - CARF reconhece direito de crédito de Cofins sobre arrendamento mercantil pago a autarquia estadual
O CARF deu provimento, por maioria de votos, ao recurso de uma operadora portuária que questionava a glosa de créditos de Cofins relacionados a pagamentos realizados à SUPRG
06/02/2026 - Por voto de qualidade, CARF mantém incidência de CIDE sobre reembolsos em contratos de cost sharing com coligada
O CARF negou, por voto de qualidade, provimento ao recurso de contribuinte que contestava a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior
06/02/2026 - CARF veta amortização de ágio e dedução de juros em incorporação reversa sem propósito negocial
O CARF negou, por voto de qualidade, recurso de contribuinte que questionava autuações fiscais relativas à amortização de ágio e dedução de despesas financeiras vinculadas a mútuos intercompany
06/02/2026 - CFC e Receita Federal avançam em parceria para impulsionar educação continuada com projetos voltados para classe contábil
Reunião institucional discute capacitação técnica para contadores, combate à desinformação tributária e integração tecnológica entre sistemas
06/02/2026 - RFB facilita comparativo entre editais de transação tributária disponíveis em novo portal
Receita Federal atualiza página de transação tributária com comparativo de editais, passo a passo e simuladores para facilitar adesão
06/02/2026 - TIPI é atualizada após mudanças na NCM; veja o que muda
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026 adequa a TIPI às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul e mantém alíquotas vigentes do IPI
06/02/2026 - Trabalhadores têm direito a pagamento em DOBRO após as 22h? Entenda a regra real
Muitos brasileiros acreditam que, ao bater 22h no relógio, o valor da hora de trabalho é mais, ou seja, o pagamento é em dobro
06/02/2026 - Escola do Trabalhador 4.0 amplia oferta de cursos gratuitos em tecnologia e inteligência artificial
Iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Microsoft, fortalece a qualificação profissional e amplia oportunidades de empregabilidade na Economia 4.0
06/02/2026 - PAT, legalidade tributária e segurança jurídica: Quando o planejamento deixa de ser opcional
A COSIT 3/26 recoloca o Programa de Alimentação do Trabalhador sob a legalidade, afasta limites ilegais, fortalece a previsibilidade normativa e valoriza o planejamento tributário
06/02/2026 - Transação Tributária ganha página mais moderna e orientativa no site da Receita Federal
Conteúdo reorganizado, passo a passo detalhado e comparativos facilitam a compreensão das modalidades de transação
05/02/2026 - Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais
O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição
05/02/2026 - Portal da Nota Fiscal Fácil lança Manual 2026 e aplicativo NFF para produtores rurais
O Portal da Nota Fiscal Fácil – SVRS publicou, em 30.jan.2026, o Manual de Orientação ao Produtor Rural 2026.
05/02/2026 - Reforma tributária: recomendações técnicas para preparação e adaptação ao novo sistema
A Reforma Tributária representa a mudança mais profunda na tributação do consumo em décadas e inaugura um longo período de transição
05/02/2026 - 41% das empresas notificadas pela Receita Federal por atraso em obrigações acessórias são MEIs; principal atraso é DASN-SIMEI
Receita Federal notifica 6,7 milhões de empresas com obrigações acessórias em atraso. MEIs lideram omissões, com prazo para regularização até março de 2026
05/02/2026 - Reforma tributária avança para modelo de apuração assistida e declaração empresarial pré-preenchida
Nova plataforma em testes digitaliza documentos fiscais, prepara o split payment e sinaliza mudança estrutural nas obrigações tributárias das empresas e na atuação da contabilidade
05/02/2026 - Débitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
A RFB confirmou que os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidos por contribuintes individuais podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada
05/02/2026 - CARF aplica voto de qualidade e nega dedução de ágio na CSLL
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a glosa da amortização de ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
05/02/2026 - TST mantém penhora de restituição de Imposto de renda para pagar dívida de oito anos
Decisão da 6ª Turma confirma que valores de sócios podem ser retidos quando a empresa não quita débitos com ex-funcionários
05/02/2026 - O crédito acumulado de ICMS em São Paulo
Estes valores não tem correção monetária, geram lucro fictício e imposto de renda indevido na empresa. Há uma janela de oportunidade antes da entrada em vigor da reforma tributária
05/02/2026